O Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Civis da Bahia pode passar por algumas altera\u00e7\u00f5es, conforme indicou o projeto de lei do deputado estadual Pablo Roberto (PSDB) apresentado, na ter\u00e7a-feira, 11, na Assembleia Legislativa da Bahia.<\/p>\n\n\n\n
A proposta, segundo o parlamentar, tem como objetivo equiparar os prazos de concess\u00e3o de licen\u00e7a-maternidade e paternidade. Caso o projeto seja sancionado, os servidores p\u00fablicos estaduais passar\u00e3o a ter direito \u00e0 licen\u00e7a-paternidade de 180 dias consecutivos, assim como a licen\u00e7a-maternidade.<\/p>\n\n\n\n
Em sua justificativa, a medida refor\u00e7a a import\u00e2ncia de \u201cavan\u00e7ar na equipara\u00e7\u00e3o dos direitos e deveres de pais e m\u00e3es em rela\u00e7\u00e3o aos seus filhos\u201d. Al\u00e9m disso, o texto cita o artigo 229 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que imp\u00f5e aos pais o dever de assistir, criar e educar os filhos menores.<\/p>\n\n\n\n
Para o deputado, \u201ca legisla\u00e7\u00e3o atual ainda apresenta obriga\u00e7\u00f5es unilaterais, prejudicando especialmente as m\u00e3es, e que a diferen\u00e7a no tempo de licen\u00e7a concedido atualmente afeta o desenvolvimento da crian\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u201cAtualmente, no estado da Bahia, uma vez que uma mulher tenha um filho, seja por nascimento ou ado\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 uma licen\u00e7a de 180 dias. No entanto, aos pais, este prazo \u00e9 de apenas cinco dias. Esta previs\u00e3o, al\u00e9m de discriminat\u00f3ria, afeta o desenvolvimento da crian\u00e7a ao lado de ambos os genitores\u201d, declarou.<\/p>\n\n\n\n
\u201cPor essa raz\u00e3o, proponho, atrav\u00e9s deste Projeto de Lei, que haja a equipara\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as-maternidade e paternidade aos servidores p\u00fablicos estaduais, de forma a proporcionar a ambos a possibilidade de acompanharem o desenvolvimento de seus filhos, seja pelo crit\u00e9rio de nascimento ou ado\u00e7\u00e3o\u201d, acrescentou o deputado.<\/p>\n\n\n\n
Pablo Roberto tamb\u00e9m mencionou que a discuss\u00e3o sobre a equipara\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as j\u00e1 est\u00e1 sendo abordada no Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa a possibilidade de equipara\u00e7\u00e3o via interpreta\u00e7\u00e3o constitucional, atrav\u00e9s da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO) 20.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: A Tarde<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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