O pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio, t\u00e3o esperado para aliviar as finan\u00e7as no final de ano, \u00e9 um direito previsto pela Constitui\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da Lei 4.090\/62. Todo trabalhador em regime de previsto na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) que atuou por 15 dias ou mais durante o ano e que n\u00e3o tenha sido demitido por justa causa tem direito \u00e0 gratifica\u00e7\u00e3o. Mas voc\u00ea sabe o que deve ser feito caso o empregador n\u00e3o honre com sua obriga\u00e7\u00e3o?
A advogada especialista em Direito do Trabalho Ana Paula Studart explica que o primeiro passo, caso o pagamento n\u00e3o seja realizado, deve ser entrar em contato com o setor de recursos humanos (RH) da empresa. \u201cO trabalhador deve buscar esclarecimentos e solicitar o pagamento, caso ainda assim n\u00e3o seja pago, o funcion\u00e1rio pode fazer uma denuncia no Minist\u00e9rio do Trabalho e Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT)\u201d, indica.<\/p>\n\n\n\n
Ambas as den\u00fancias podem ser realizadas de forma virtual, atrav\u00e9s do site do Minist\u00e9rio do Trabalho ou do MPT. A advogada ressalta ainda que \u00e9 importante que o funcion\u00e1rio busque apoio do sindicato da categoria para denunciar o ocorrido e tentar garantir o pagamento. Em \u00faltimo caso, a Justi\u00e7a pode ser acionada para garantir o direito.<\/p>\n\n\n\n
\u201cOutra alternativa \u00e9 ingressar com uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, na justi\u00e7a do trabalho, pleiteando o pagamento, preferencialmente atrav\u00e9s da assessoria de um advogado de sua confian\u00e7a\u201d, diz Ana Paula Studart. A primeira parcela do 13\u00ba sal\u00e1rio deve ser paga at\u00e9 quinta-feira (30) e a segunda, at\u00e9 o dia 20 de dezembro.<\/p>\n\n\n\n
As empresas que atrasarem o pagamento dos funcion\u00e1rios pagam multa no valor de R$170,25 por empregador. Valor que \u00e9 dobrado em caso de reincid\u00eancia. A advogada Ana Paula Studart explica que esse valor \u00e9 uma multa administrativa, que vai para o Minist\u00e9rio do Trabalho, e n\u00e3o \u00e9 revertida aos pagamento dos funcion\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
\u201cSe a empresa n\u00e3o pagar, pode ser multada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho, numa eventual fiscaliza\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, algumas categorias possuem previs\u00e3o na conven\u00e7\u00e3o coletiva de multa e corre\u00e7\u00e3o em caso de atraso ou n\u00e3o pagamento do 13\u00ba\u201d, explica a advogada.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Jornal Correio <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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