O Ministério Público Federal (MPF) divulgou uma nota, nesta quinta-feira (19), definindo o projeto de lei que estabelece o Marco Temporal para demarcações de terras indígenas, como “inconstitucional” e “inconvencional”. O órgão defende ainda que o projeto deve ser vetado.
A nota foi elaborada pela Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais (6CCR) do MPF, e diz que a aplicação da tese não pode ser feita por meio de lei ordinária. O documento alega que a aplicação do Marco Temporal restringe os direitos garantidos aos indígenas na Constituição, os quais, segundo o MPF, são cláusulas pétreas, e, por isso, não poderiam ser alterados nem mesmo por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
O Marco Temporal foi aprovado pelo Senado no mês de setembro e determina que os indígenas só terão direito às terras consideradas ancestrais os povos que as estivessem ocupando no dia da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988.
Como o texto também já foi aprovado pela Câmara, o PL aguarda sanção do presidente Lula (PT). O projeto contraria uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em setembro.
Fonte: Metro1
