O presidente Lula sancionou a lei que determina o retorno do seguro obrigatório de veículos, conhecido como “Novo DPVAT”. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (17), estabelecendo a obrigatoriedade do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) para proprietários de carros e motos.
A nova legislação prevê que o SPVAT seja cobrado anualmente, oferecendo cobertura para indenizações por morte, invalidez permanente total ou parcial, além de reembolso de despesas médicas, serviços funerários e reabilitação profissional de vítimas. No entanto, dois artigos foram vetados por Lula, que projetavam multas para os motoristas que não pagassem o seguro no prazo estipulado.
O presidente justificou os vetos, argumentando que as penalidades propostas seriam excessivas, uma vez que a lei já determina a obrigatoriedade do seguro em determinadas situações, como o licenciamento anual e a transferência de propriedade de veículos. O valor anual do seguro ainda não foi definido, mas estimativas apontam para uma tarifa entre R$ 50 e R$ 60.
A medida também inclui uma folga de R$ 15 bilhões no Orçamento de 2024 e estabelece novas regras para o funcionamento do seguro, visando garantir indenizações para vítimas de acidentes de trânsito, mesmo que os veículos envolvidos estejam irregulares.
Fonte: Varela Net
