A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que proíbe influenciadores digitais de fazer publicidade de jogos de azar não regulamentados na internet.
Segundo o texto, os influenciadores são responsáveis por garantir que seus conteúdos não promovam essas atividades em vídeos, stories e outras formas de comunicação.
O descumprimento das regras sujeita o influenciador às penas de advertência ou suspensão da atividade por até seis meses, prorrogável. Para o provedor de redes sociais, a pena será de multa de até 2% do faturamento da empresa.
A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), ao PL 3915/23, do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), e três apensados. Ayres afirma que o objetivo é proibir “divulgação irresponsável de empresas de apostas por parte de influencers”.
A proposta será analisada agora nas comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e no Plenário da Câmara.
O texto proíbe também a publicidade de jogos regulamentados dirigida a menores de idade e prevê, entre outras coisas, que o conteúdo publicitário divulgado por influenciador digital deve informar a natureza comercial da publicação; e que o conteúdo inclua informações que permitam identificar o responsável por efetuar o pagamento das apostas.
Fonte: Jornal Correio
